| Proponente: |
Berfran Rosado |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/07/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/06/2005 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20640.01.00/04-7 |
Assunto:
|
icms produto serviço comércio estabelecimento discriminação etiqueta |
Ementa:
|
Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e de serviços de discriminarem o ICMS incidente sobre o produto ou serviço adquirido. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
